Educação, saúde, acção social e ambiente e ordenamento do território são as áreas em que os municípios se propõem assumir tarefas actualmente na posse da Administração Central e que têm estado a ser objecto de negociação com o Governo nos últimos meses.
O Governo pretende ter o processo de transferência de competências finalizado a tempo de o incluir já no próximo Orçamento de Estado (OE), mas ainda não há acordos fechados, o que tem levado a ANMP a criticar a "lentidão" com que está a decorrer.
"A ANMP está disponível a aceitar novas competências desde o congresso de há dois anos, em que o primeiro-ministro se disponibilizou a negociar connosco", disse quarta-feira à agência Lusa o presidente da associação, Fernando Ruas.
Neste encontro, os municípios vão dizer o que pretendem assumir e em que condições, não estando ainda quantificadas as verbas envolvidas, sublinhou Fernando Ruas, adiantando que face à posição do congresso é que serão trabalhadas as estimativas.
Na área da Educação, uma das medidas que as autarquias se propõem assumir é o transporte escolar dos alunos do 3º ciclo, à semelhança do que fazem para os 1º e 2º ciclos e que se torna mais necessária com o encerramento de escolas, exemplificou.
A nova lei das finanças locais, que entrou em vigor no início do ano, contempla pela primeira vez a criação de um Fundo Social Municipal, suportado por verbas a transferir anualmente do Orçamento de Estado, que devem aplicadas na saúde, educação e acção social.
Todos os anos há uma negociação com o Governo para o desenvolvimento de actividades extracurriculares (inglês, música e desporto) e o objectivo agora é alargar aos 278 municípios do continente o que muitos já estão a fazer neste domínio, bem como clarificar na lei quais serão as novas competências dos municípios em cada área.
Quando se iniciaram os primeiros contactos para negociar este processo, o então ministro da tutela, António Costa, garantiu que as novas competências seriam acompanhadas do respectivo pacote financeiro.
António Costa saiu do Governo para se candidatar pelo PS à Câmara de Lisboa, mas manteve-se o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, agora na dependência directa do primeiro-ministro, José Sócrates, que já se reuniu com a direcção da ANMP este mês.
Fernando Ruas afirmou que o congresso vai ser fundamentalmente dedicado à reflexão sobre estas matérias, embora haja outros pontos em agenda, como a nova legislação para as áreas metropolitanas e o associativismo municipal, o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), que enquadra os fundos comunitários para o período 2007-2013, e a polémica da lei das finanças locais, que a ANMP continua a contestar.
Umas das secções mais concorridas do congresso promete ser a dedicada ao ambiente e ordenamento do território, com muitos congressistas inscritos.
Neste plano, ainda não houve qualquer reunião com o Governo, segundo Fernando Ruas.
Os autarcas defendem a simplificação dos processos para que os Planos Directores Municipais (PDM), que regulam o uso do solo, não demorem oito anos a ser revistos e os Planos de Pormenor não levem quatro anos a ser concluídos.
"Às vezes, pensa-se que os municípios só querem mais dinheiro, mas isto não envolve verbas", referiu.
A ANMP tem ainda uma proposta para a criação de um Plano de Pormenor Estratégico, um instrumento considerado essencial pelas autarquias, que teria de ser executado em 45 dias para potenciar investimentos de grande relevância num concelho.
Os trabalhos começam hoje no Teatro Micaelense, com a acreditação dos cerca de 800 congressistas e reunião da Comissão Organizadora, estando a abertura marcada para sexta-feira de manhã, com a presença do presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
O encerramento, sábado, será feito pelo ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Nunes Correia.
No âmbito da cooperação, vai participar neste congresso uma delegação dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).