AM DE AMARANTE SEM MEIOS PARA AVALIAR BARRAGEM DE FRIDÃO
Despertados os órgãos institucionais do Município de Amarante (Câmara e Assembleia Municipal), em Setembro de 2007, para a decisão do Governo de proceder à mercantilização do rio, da paisagem, dos ecossistemas, da água, do vale e da bacia do Tâmega, por inclusão de cinco barragens hidroeléctricas na aviltante peça designada de «Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico», em Fevereiro (23) de 2008 a Assembleia Municipal havia de consagrar na agenda da sessão ordinária, pela primeira vez, um ponto (n.º 4) subordinado ao dossiê «Barragem de Fridão – Avaliação da situação actual».
Cinco meses após as primeiras manifestações de alerta sobre uma antiga problemática local e regional despoletada pela EDP, S.A. nos primeiros anos da década de 1990, depois de constituída na Assembleia Municipal a «Comissão Municipal de Acompanhamento à Barragem de Fridão» (incluso o Presidente da Câmara), continuando o órgão plenário do Município a não conseguir obter qualquer esclarecimento por parte da Câmara Municipal, tampouco pela «Comissão» entretanto constituída, que avaliação poderia fazer a Assembleia perante absoluto mutismo institucional e dilacerante vazio documental?
A temática «Barragem de Fridão/cascata do Tâmega», entretanto, já havia passado para o nível das preocupações cívicas do cidadão, e tornara-se uma matéria de simples abordagem comum. Todavia, a realidade quanto ao tratamento que o assunto merecera da parte do Município de Amarante (Câmara e Assembleia Municipal) nos cinco meses decorridos não podia ser mais esclarecedora: nem informação, nem esclarecimento, nem atitude perante a Administração, nem diligência alguma de assinalar.
É neste contexto que, chegados ao ponto quarto da ordem de trabalhos da sessão, em Fevereiro (23) de 2008 confrontei a Câmara e o plenário municipal com a análise seguinte que se me ofereceu produzir.
«PELO ESCLARECIMENTO CONTRA O «PNBEPH»
Desde há 14 anos, acompanho atentamente o dossiê «barragem de Fridão/cascata do Tâmega» sem a responsabilidade representativa com que em democracia o voto popular legitima o poder consagrado nos órgãos executivos das autarquias municipais.
Com a realização das últimas eleições autárquicas locais, em Outubro (9) de 2005, participo da vida do município de Amarante como membro do seu órgão mais representativo, vinculado a funções deliberativas e fiscalizadoras – a Assembleia Municipal – onde tenho marcado uma posição de princípio sintonizado com os valores que o rio e o vale do Tâmega patenteiam e com a urgência de intervenção em sua/nossa valorização.
Desde que a Barragem do Torrão foi concluída e o enchimento da respectiva albufeira foi processado no ano de 1988 – era Director-Geral dos Recursos Naturais Francisco Nunes Correia, o actual ministro do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – localmente, ainda de forma pouco esclarecida, logo começou a ser receada a construção no rio Tâmega de uma outra grande represa a montante da cidade de Amarante. Desde então, embora esparsamente manifestada na comunicação social, sempre os amarantinos recearam «Fridão» como localização para o segundo escalão da «cascata do Tâmega», ao tempo assumido pela EDP-Electricidade de Portugal, SA., acabando, agora, por ser confirmado pelo «Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico», que há pouco tempo (Outubro/Novembro 2007) esteve em «consulta pública».
Tal a importância com que o empreendimento passou a ser encarado em Amarante que inúmeras vezes o assunto foi abordado e questionado na Assembleia Municipal, sem que alguma vez tivesse sido devidamente documentado, até que, em 1994, a Câmara Municipal constituiu uma «comissão de acompanhamento» ao projecto hidroeléctrico de Fridão. A «comissão» foi presidida pelo Presidente da Câmara, sem que algum dia houvesse lugar à divulgação dos resultados de toda a sua iniciativa.
Presentemente, decorridas quase duas décadas sobre o nosso confronto com a problemática da artificialização integral do rio Tâmega em território português, da construção do empreendimento hidroeléctrico em Fridão e das consequências dele resultantes para Amarante, incidentes sobre o microcosmo local e regional, da avaliação passível de ser feita, é verosímil a conclusão de que tal dossiê nunca poderia ter sido devida e aprofundadamente abordado, ante a generalizada falta de conhecimento, factual, dos «Estudos de Impacte Ambiental», produzidos em 1991, pelas empresas TECNINVEST, SA. e ENGE-RIO PORTUGAL, SA., para a EDP, SA.. Este facto, só por si, projectado nos resultados do «Programa Nacional de Barragens» com que estamos confrontados, até pode justificar a incipiente acção levada a cabo pelas instâncias políticas do Município de Amarante (Câmara e Assembleia), e que se traduzem, agora, na emergência reforçada da mesma velha problemática (Barragem de Fridão/«cascata do Tâmega»).
Não obstante as moções contrárias à construção de uma barragem em Fridão, uma do PS e outra do PSR, aprovadas pela Assembleia Municipal no ano de 1998 (Outubro), e do recente Requerimento com o objectivo de «providenciar a disponibilização, para posterior consulta pública, do Estudo de Impacte Ambiental da barragem de Fridão» - entregue ao senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal na sessão de Dezembro (22) de 2007, e ainda sem resposta - de facto, até à presente data, em Amarante ainda não houve lugar à imprescindível disponibilização desses estudos para consulta pública. Sem esta condição satisfeita torna-se difícil, se não impossível, o aprofundado reconhecimento da matéria em causa, e a ampla divulgação da informação neles inserta, elaborados a propósito dos impactes da construção e do funcionamento desse projectado empreendimento hidroeléctrico da EDP.
No presente contexto, sobre as consequências e o futuro da cidade de Amarante com a central hidroeléctrica interceptando o rio Tâmega em Fridão, o conhecimento da informação contida nos estudos elaborados há cerca de 17 anos, e a sua divulgação pública, são condições primordiais para a sociedade amarantina se inteirar e compreender a problemática que daí advirá para si, para cada um de nós e para Amarante, das quais também poderá resultar, consequentemente, o necessário esclarecimento dos decisores governamentais.
Muito recentemente, com o encerramento do processo de «consulta pública» ao projecto de «Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico» (PNBEPH) e com a publicação da inerente «Declaração Ambiental», está retomado o propósito governamental da construção de mais 10 «grandes» empreendimentos hidroeléctricos no país. Então, para a bacia do rio Tâmega, esta problemática reincidente em Amarante já não só advém da há muito falada «Barragem de Fridão», mas surge localmente agravada pelo anúncio da construção de mais duas barragens no vale do Tâmega (Daivões e Vidago), e de outras duas na bacia do Tâmega (Padroselos e Gouvães), todas a implantar a montante da cidade de Amarante.
Agora que está sancionado o «Programa Nacional de Barragens», lançado ao País pela empresa Redes Eléctricas Nacionais, SGPS, S.A. (REN), acolhido e defendido afincadamente pelo famigerado Instituto da Água (INAG), com a divulgação do documento «declaração ambiental», em Dezembro (7) de 2007, estão tiradas as provas que em Amarante faltavam para encarar seriamente a problemática relativa à «cascata do Tâmega/Barragem de Fridão».
O «Programa Nacional de Barragens» tem propósitos socio-económicos consideráveis. No entanto, conhecendo o meio físico e os contextos sociais para os quais as barragens são projectadas – factores que o «Programa» literalmente ignora – quando nos confrontamos com o relatório de «Avaliação Ambiental» do PNBEPH, não podemos deixar de reconhecer que estamos perante um documento que subverte todo o sentido do seu propósito genuíno – ignorando fundamentos geomorfológicos estruturais (condicionantes naturais), e usando recurso ao impiedoso e falacioso argumento de que «não há sobreposição a áreas classificadas». De tal modo essa avaliação é conduzida que o PNBEPH ignora as localizações de Fridão e da cidade de Amarante, acabando por constituir um exemplo acabado de como é politicamente possível o recurso expedito ao uso e manuseio de técnicas de planeamento para escamotear conhecimento significativo, não desprezível, da realidade que opera, para apresentar como resultados finais os que eram pressupostos tidos por definitivos antes e à partida para a realização do referido estudo.
O «Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico» é, portanto, uma enorme patranha para o País, que carece de ser combatido pelos malefícios que introduz na bacia do Tâmega e na desregulação do regime hídrico da rede, com as repercussões nefastas que se entrevêem para Amarante e para toda a região, tendo por alto patrocinador o XVII Governo Constitucional – que não deve ter ficado barato! – só para justificar velhas apetências hidroeléctricas de conhecidas empresas cotadas em Bolsa, mais especializadas em “gerir” água e rios que o próprio INAG e o Ministério do Ambiente.
Se este cenário agora criado não colhe a minha simpatia enquanto cidadão, como amarantino obtém a minha discordância absoluta, dado que uma tal investida sobre os recursos naturais do país – que são muito mais locais e regionais do que nacionais – não podem sobrepor-se às repercussões negativas dos efeitos regionais e locais já esperados em perdas patrimoniais, degradação da qualidade ambiental, e insegurança por exposição fortuita a riscos induzidos de escala sobredimensionada, tendo por referência o vale do Tâmega e a cidade de Amarante.» C
José Emanuel Queirós
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