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terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010 - Posts
terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010 19:51
O princípio "ne bis in idem" e os operadores políticos da "justiça"
Dispõe o artº 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa: “Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.” Note-se que não se diz que ninguém
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