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Janeiro 2012 - Posts
sábado, 28 de Janeiro de 2012 23:38
A pena de aposentação compulsiva não retira, legalmente, o estatuto de magistrado do Ministério Público
Reza o Estatuto do Ministério Público (actualizado): Artigo 171.º Penas de aposentação compulsiva e demissão 1 — A pena de aposentação compulsiva consiste na imposição da aposentação.
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quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 1:36
Medidas de coacção penal, MP e JIC
O governo tem a intenção de consagrar legalmente que, na aplicação de medidas de coacção penal, o Juiz de Instrução Criminal (JIC) não deve estar vinculado à medida mais gravosa pedida
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